HC 1062211 - DECISAO

HC 1062211 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o writ estava deficientemente instruído (faltava a decisão de primeiro grau sobre revogação da prisão) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO IVERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Prisão

Case Brief

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Parties

LUCIANO IVERSEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o writ estava deficientemente instruído (faltava a decisão de primeiro grau sobre revogação da prisão) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal