RHC 226313 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denegou-se a ordem. Não se conheceu de matérias que demandam exame aprofundado de provas ou que não foram examinadas pela Corte de origem por supressão de instância. Quanto à alegação de imprescindibilidade para cuidados de genitores, os recibos juntados não comprovam a imprescindibilidade da presença da paciente. As alegações sobre saúde não foram submetidas ao juízo de primeiro grau e não há prova de que o estabelecimento prisional não ofereça o atendimento necessário, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ou a conversão da custódia em prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: JAQUELINE SANTOS DA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Negação De Autoria, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Negação De Autoria +2 more

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Parties

JAQUELINE SANTOS DA SILVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus para revogação de prisão preventiva
  2. 2 imputação por tráfico de drogas e associação ao tráfico
  3. 3 alegação de imprescindibilidade para cuidados de genitores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denegou-se a ordem. Não se conheceu de matérias que demandam exame aprofundado de provas ou que não foram examinadas pela Corte de origem por supressão de instância. Quanto à alegação de imprescindibilidade para cuidados de genitores, os recibos juntados não comprovam a imprescindibilidade da presença da paciente. As alegações sobre saúde não foram submetidas ao juízo de primeiro grau e não há prova de que o estabelecimento prisional não ofereça o atendimento necessário, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem ou a conversão da custódia em prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.