HC 1061606 - DECISAO

HC 1061606 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO ROBERTO DE NEGREIROS MANES; Coatora/decisora: Desembargadora Relatora da Apelação Criminal n. 1505159-68.2025.8.26.0228 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fato Superveniente, Arquivamento De Inquérito, Medidas Cautelares Diversas, Decisão Monocrática, Não Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Fato Superveniente Arquivamento De Inquérito Medidas Cautelares Diversas Decisão Monocrática +1 more

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Parties

THIAGO ROBERTO DE NEGREIROS MANES

Paciente/impetrante

Desembargadora Relatora da Apelação Criminal n. 1505159-68.2025.8.26.0228 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coatora/decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 Efeito de fato superveniente (arquivamento de inquérito) sobre a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas