HC 1024285 - DECISAO

HC 1024285 - DECISAO

Consulta ao BNMP3 demonstrou cumprimento de alvará de soltura em 03.11.2025 em razão da revogação da prisão preventiva; como o fim único da impetração era a concessão de liberdade, a pretensão perdeu o objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JEISSON DAVID LOAIZA CARDONA; Paciente: REINALDO OMAR YUNCOZAR BORRERO; Paciente: JUAN SEBASTIAN MARTINEZ BERMUDEZ; Paciente: JORGE ARMANDO MARTINEZ MARTINEZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus (art. 659 do Código de Processo Penal).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Prisão Domiciliar, Revogação Da Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Revogação Da Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEISSON DAVID LOAIZA CARDONA

Paciente

REINALDO OMAR YUNCOZAR BORRERO

Paciente

JUAN SEBASTIAN MARTINEZ BERMUDEZ

Paciente

JORGE ARMANDO MARTINEZ MARTINEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ter filhos menores de 12 anos
  3. 3 caráter não violento do crime imputado

Ratio Decidendi

Consulta ao BNMP3 demonstrou cumprimento de alvará de soltura em 03.11.2025 em razão da revogação da prisão preventiva; como o fim único da impetração era a concessão de liberdade, a pretensão perdeu o objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus (art. 659 do Código de Processo Penal).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.