HC 1062262 - DECISAO

HC 1062262 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEANE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa, Desclassificação, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
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Parties

ALEANE SILVA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do pedido
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.