HC 1062618 - DECISAO

HC 1062618 - DECISAO

Não se conhece da impetração por entender o Superior Tribunal de Justiça ser inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação aponta risco concreto à ordem pública em razão da reincidência, antecedentes e reiteração delitiva, bem como apreensão da res furtiva, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE NARDE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Periculosidade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Conversão De Prisão Em Preventiva, Custódia Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Periculosidade Medidas Cautelares +3 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE NARDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 reincidência e maus antecedentes como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por entender o Superior Tribunal de Justiça ser inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação aponta risco concreto à ordem pública em razão da reincidência, antecedentes e reiteração delitiva, bem como apreensão da res furtiva, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.