HC 1061888 - DECISAO

HC 1061888 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ser inviável sua utilização como substituto de recurso próprio e por não constatar ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, além de considerar que o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver atuação de ofício, diante da prévia provocação do Ministério Público e da possibilidade legal de o magistrado decretar medida cautelar diversa da requerida pelo parquet.

Parties
Paciente: TARCÍSIO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Atuação De Ofício Do Magistrado, Audiência De Custódia, Poder Geral De Cautela, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Atuação De Ofício Do Magistrado Audiência De Custódia Poder Geral De Cautela Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

TARCÍSIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo magistrado quando o Ministério Público requereu cautelares diversas
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva caracteriza atuação de ofício vedada
  3. 3 Viabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio previsto em lei

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ser inviável sua utilização como substituto de recurso próprio e por não constatar ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, além de considerar que o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver atuação de ofício, diante da prévia provocação do Ministério Público e da possibilidade legal de o magistrado decretar medida cautelar diversa da requerida pelo parquet.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se