HC 1062849 - DECISAO

HC 1062849 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peças processuais indispensáveis aos autos (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo obrigatório o preenchimento do requisito da prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILA VIEIRA CAMPOS; Denunciante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

CAMILA VIEIRA CAMPOS

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus dependente de prova pré-constituída
  2. 2 possibilidade de substituição do monitoramento eletrônico por outras medidas cautelares
  3. 3 análise do princípio da proporcionalidade em relação ao monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peças processuais indispensáveis aos autos (notadamente o inteiro teor do acórdão impugnado), sendo obrigatório o preenchimento do requisito da prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.