HC 1062500 - DECISAO

HC 1062500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que compete à impetrante, tornando impossível a análise do mérito do writ.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Impetrante, Prova Pré Constituída, Nulidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Impetrante Prova Pré Constituída Nulidade

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus da impetrante de instruir o writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que compete à impetrante, tornando impossível a análise do mérito do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.