RHC 229520 - DECISAO

RHC 229520 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (HC 1058104/MG) em que foi concedida a ordem substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar para a mesma parte e com o mesmo pedido, razão pela qual não subsiste o objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA EVANGELISTA DUARTE DE ALMEIDA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos

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Parties

MARIA LUIZA EVANGELISTA DUARTE DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excepcionalidade e necessidade de fundamentação contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318 do CPP e art. 318-A (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente (HC 1058104/MG) em que foi concedida a ordem substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar para a mesma parte e com o mesmo pedido, razão pela qual não subsiste o objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.