HC 1062541 - DECISAO

HC 1062541 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a soltura imediata; embora verificada a omissão na reavaliação nonagesimal da prisão preventiva, a consequência adequada é determinar a imediata reavaliação pelo juízo de origem e não a revogação automática da custódia; por isso, a liminar requerida foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA PINTO; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Nonagesimal, Art. 316, Parágrafo Único, CPP, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Nonagesimal Art. 316, Parágrafo Único, CPP Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE SOUSA PINTO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por ausência de reavaliação nonagesimal (art. 316, § único, CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a soltura imediata; embora verificada a omissão na reavaliação nonagesimal da prisão preventiva, a consequência adequada é determinar a imediata reavaliação pelo juízo de origem e não a revogação automática da custódia; por isso, a liminar requerida foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se