RHC 229396 - DECISAO

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A negativa de provimento fundamentou-se na existência de elementos concretos que justificam a custódia cautelar — monitoramento policial que indicou atuação em ponto de tráfico, apreensão de entorpecentes, localização de base de comunicação na residência e antecedente de prisão flagrante com descumprimento de medidas cautelares — configurando risco concreto de reiteração delitiva e, assim, necessidade de garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP e a alteração trazida pela Lei n. 15.272/2025; não se demonstrou ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar para autorizar a ordem de habeas corpus e a questão da desproporcionalidade não foi examinada pela Corte de origem, impedindo...

Parties
Recorrente: MARIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 consideração da reiteração delitiva como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

A negativa de provimento fundamentou-se na existência de elementos concretos que justificam a custódia cautelar — monitoramento policial que indicou atuação em ponto de tráfico, apreensão de entorpecentes, localização de base de comunicação na residência e antecedente de prisão flagrante com descumprimento de medidas cautelares — configurando risco concreto de reiteração delitiva e, assim, necessidade de garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP e a alteração trazida pela Lei n. 15.272/2025; não se demonstrou ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar para autorizar a ordem de habeas corpus e a questão da desproporcionalidade não foi examinada pela Corte de origem, impedindo...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se