RHC 228902 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação individualizada quanto ao recorrente: não houve apreensão de ilícitos em sua posse direta, não há atos concretos que o vinculem à prática delitiva, e suas condições pessoais (primariedade, residência fixa) não foram infirmadas; assim, medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e os fins do processo.

Parties
Recorrente: ALUIZIO VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALUIZIO VIANA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação individualizada quanto ao recorrente: não houve apreensão de ilícitos em sua posse direta, não há atos concretos que o vinculem à prática delitiva, e suas condições pessoais (primariedade, residência fixa) não foram infirmadas; assim, medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e os fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva imposta a ALUIZIO VIANA DA SILVA.
  • Substituam-se as medidas de custódia por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.