HC 1062181 - DECISAO

HC 1062181 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ACIR SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Citação Por Edital, Exaurimento Da Jurisdição De Origem, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Citação Por Edital Exaurimento Da Jurisdição De Origem +1 more

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Parties

ACIR SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal