HC 1062340 - DECISAO

HC 1062340 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi, da prática na presença do filho, da existência de ação penal anterior contra a mesma vítima e da reincidência do réu, configurando risco à ordem pública e justificando a medida cautelar extrema.

Parties
Paciente: J. A. A. O.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC); Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Reincidência, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Reincidência Contemporaneidade

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Parties

J. A. A. O.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi, da prática na presença do filho, da existência de ação penal anterior contra a mesma vítima e da reincidência do réu, configurando risco à ordem pública e justificando a medida cautelar extrema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.