HC 1062189 - DECISAO

HC 1062189 - DECISAO

Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é cabível reexame fático-probatório na via estreita do HC, as instâncias reconheceram verossimilhança e indícios suficientes para a ação penal, a individualização exaustiva não é exigida em crimes de autoria coletiva, e a preservação da ordem pública diante da atuação em organização criminosa justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: MARCOS VINICIUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Verossimilhança Das Alegações, Autoria E Materialidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Verossimilhança Das Alegações Autoria E Materialidade Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação individualizada
  2. 2 ausência de prova pré-constituída, materialidade e indícios suficientes
  3. 3 exame da veracidade do suporte probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é cabível reexame fático-probatório na via estreita do HC, as instâncias reconheceram verossimilhança e indícios suficientes para a ação penal, a individualização exaustiva não é exigida em crimes de autoria coletiva, e a preservação da ordem pública diante da atuação em organização criminosa justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.