HC 1049991 - DECISAO

HC 1049991 - DECISAO

Havendo soltura superveniente da paciente, mediante substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, perdeu-se o objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SILVANA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Lavagem De Dinheiro, Promoção De Jogos De Azar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Lavagem De Dinheiro Promoção De Jogos De Azar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 soltura superveniente e perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo soltura superveniente da paciente, mediante substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, perdeu-se o objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.