RHC 223895 - DECISAO

RHC 223895 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de mera reiteração de pedidos já decididos na Corte superior, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado; subsidiariamente entendeu-se que a custódia cautelar estava devidamente fundamentada e presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e o agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos.

Parties
Recorrente: JHOSEFER MARQUES DE MORAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Reiteração; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por reiteração; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Reiteração De Pedidos, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Decisão De Prisão Reiteração De Pedidos Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHOSEFER MARQUES DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Reiteração; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo (art. 315 do CPP)
  2. 2 ilegibilidade da manutenção da prisão preventiva por violação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 indeferimento da substituição da prisão por medidas cautelares (art. 282, §2º e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de mera reiteração de pedidos já decididos na Corte superior, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado; subsidiariamente entendeu-se que a custódia cautelar estava devidamente fundamentada e presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e o agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por reiteração; agravo regimental desprovido

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Agravo regimental a que se nega provimento