HC 1047099 - ACORDAO

HC 1047099 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea: existem indícios de autoria e materialidade, a conduta (adulteração de sinal identificador de veículo) tem gravidade e facilita outros crimes, o agravante possui maus antecedentes e reincidência, e tentou evadir-se à abordagem policial, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; por isso o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Agravante: RAMIREZ BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Fundamentação Da Custódia Cautelar Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

RAMIREZ BRITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Se a fundamentação baseada em reiteração delitiva e maus antecedentes é idônea
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea: existem indícios de autoria e materialidade, a conduta (adulteração de sinal identificador de veículo) tem gravidade e facilita outros crimes, o agravante possui maus antecedentes e reincidência, e tentou evadir-se à abordagem policial, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; por isso o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de RAMIREZ BRITO DE OLIVEIRA