HC 1049280 - DECISAO

HC 1049280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, instrumentos de fracionamento e indícios de tráfico, além de reincidência), revelando risco à ordem pública e à instrução criminal e justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Reincidência

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Fiscal

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, instrumentos de fracionamento e indícios de tráfico, além de reincidência), revelando risco à ordem pública e à instrução criminal e justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus