HC 1061843 - DECISAO

HC 1061843 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura do STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEIDIVALDO PEREIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
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Parties

CLEIDIVALDO PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura do STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.