HC 1062427 - DECISAO

HC 1062427 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, a decisão do relator do tribunal de origem é precária e requisitou informações suplementares, e, por analogia à Súmula n. 691/STF, não há fundamento para o STJ adiantar a análise de mérito que deve ser previamente apreciada pela instância a quo, inexistindo manifesta ilegalidade que justificasse exceção à súmula.

Parties
Paciente: MARLON DIONE TAVARES; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 0815870-92.2025.8.22.0000 em trâmite no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência Para Exame De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARLON DIONE TAVARES

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador relator do HC n. 0815870-92.2025.8.22.0000 em trâmite no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 691/STF
  3. 3 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, a decisão do relator do tribunal de origem é precária e requisitou informações suplementares, e, por analogia à Súmula n. 691/STF, não há fundamento para o STJ adiantar a análise de mérito que deve ser previamente apreciada pela instância a quo, inexistindo manifesta ilegalidade que justificasse exceção à súmula.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.