HC 1060641 - DECISAO

HC 1060641 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIANA MAIA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ADRIANA MAIA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 relevância da reiteração delitiva para aferição de periculosidade