HC 1062434 - DECISAO

HC 1062434 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é admissível o conhecimento do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na origem, inexistindo, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o pedido e reserva-se ao tribunal a quo o exame do mérito.

Parties
Paciente: MARLOS JOSE DE SOUZA COSTA; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Liminar No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARLOS JOSE DE SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Desembargador relator

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e contemporânea do decreto preventivo (art. 315, §§1º e 2º e art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa decorrente de prisão preventiva desde abril de 2025
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é admissível o conhecimento do habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na origem, inexistindo, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o pedido e reserva-se ao tribunal a quo o exame do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.