HC 1061771 - DECISAO

HC 1061771 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo descumprimento reiterado de medidas cautelares (19 registros de descarregamento da tornozeleira) e pela não localização para citação, o que, na avaliação do Tribunal, justifica a medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: NEILON DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Descumprimento De Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Descumprimento De Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEILON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva por descumprimento reiterado de medidas cautelares
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo descumprimento reiterado de medidas cautelares (19 registros de descarregamento da tornozeleira) e pela não localização para citação, o que, na avaliação do Tribunal, justifica a medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.