HC 1050537 - DECISAO

HC 1050537 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada ao revogar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva com base no descumprimento das condições impostas (mudança de endereço não comunicada, quebra de confiança e risco de não localização), circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e que não comportam reexame em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Declarante/irmã Do Paciente: Olinda Soares Landim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Presunção De Inocência Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

REINALDO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Olinda Soares Landim

Declarante/irmã Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alteração de endereço não comunicada como motivo para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício; o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada ao revogar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva com base no descumprimento das condições impostas (mudança de endereço não comunicada, quebra de confiança e risco de não localização), circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e que não comportam reexame em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus