HC 1051690 - DECISAO

HC 1051690 - DECISAO

Não demonstrada, de forma concreta e idônea, a periculosidade e o risco de reiteração criminosa suficientes a justificar a prisão preventiva, especialmente diante da condição de primariedade do paciente, do caráter não violento do delito e da quantidade apreendida; portanto, a manutenção da custódia seria desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a fim de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO PADILHA FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP

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Parties

GUSTAVO PADILHA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não demonstrada, de forma concreta e idônea, a periculosidade e o risco de reiteração criminosa suficientes a justificar a prisão preventiva, especialmente diante da condição de primariedade do paciente, do caráter não violento do delito e da quantidade apreendida; portanto, a manutenção da custódia seria desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a fim de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.