HC 1062566 - DECISAO

HC 1062566 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, uso de arma, restrição de liberdade, risco de reiteração delitiva) e afastou, de forma justificada, a viabilidade de medidas cautelares diversas, de modo que o writ não é substitutivo de recurso próprio e deve ser não conhecido.

Parties
Paciente: JEFERSON CASIMIRO DE ANDRADE VIANA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, prejudicado o pedido cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Recurso Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Técnica Per Relationem, Súmula N.º 53 Do TJMG
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Recurso Em Liberdade Reiteração Delitiva Técnica Per Relationem Súmula N.º 53 Do TJMG

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Parties

JEFERSON CASIMIRO DE ANDRADE VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, uso de arma, restrição de liberdade, risco de reiteração delitiva) e afastou, de forma justificada, a viabilidade de medidas cautelares diversas, de modo que o writ não é substitutivo de recurso próprio e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, prejudicado o pedido cautelar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.