RHC 229713 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as alegações trazidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: GILBERTO MARCOLINO BORBA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Testemunha Sigilosa, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Reexame De Provas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

GILBERTO MARCOLINO BORBA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva fundamentada em depoimento de testemunha sigilosa posteriormente retratada
  2. 2 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as alegações trazidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.