HC 1062058 - DECISAO

HC 1062058 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória que constitui novo título justificando a custódia, a insurgência contra decisões anteriores que decretaram e mantiveram a prisão preventiva ficou prejudicada, o que impede o conhecimento do habeas corpus. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, o acórdão de origem considerou que o crime foi praticado com violência e grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP, inviabilizando a substituição, e não se examinou no acórdão a alegação de responsabilidade pelos cuidados de sua genitora, o que impede a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ISABELA CADORIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Prejudicado Quanto Ao Pedido De Revogação Da Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Arts. 312 E 315 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP Arts. 312 E 315 Do CPP

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Parties

ISABELA CADORIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Prejudicado Quanto Ao Pedido De Revogação Da Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em 26/6/2025
  2. 2 Possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impugnando decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória que constitui novo título justificando a custódia, a insurgência contra decisões anteriores que decretaram e mantiveram a prisão preventiva ficou prejudicada, o que impede o conhecimento do habeas corpus. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, o acórdão de origem considerou que o crime foi praticado com violência e grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP, inviabilizando a substituição, e não se examinou no acórdão a alegação de responsabilidade pelos cuidados de sua genitora, o que impede a análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.