HC 1062185 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LINA MARA CRUZ SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Custódia Cautelar, Revelia
Case Brief
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Parties
LINA MARA CRUZ SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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