HC 1062281 - DECISAO

HC 1062281 - DECISAO

Não se vislumbrou nulidade patente no cumprimento dos mandados de busca e apreensão nem ausência inequívoca de justa causa; havia elementos mínimos de autoria e materialidade (vínculos do paciente com endereços, uso de adolescentes, sistema de monitoramento, apreensões e antecedentes/processos anteriores) que justificaram, em cognição sumária, a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JONATHAN KAUAN VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corré / Moradora Indicada: KELLI CRISTINA DA SILVA; Parte Requisitante Da Prisão Preventiva: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas, Justa Causa, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN KAUAN VIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

KELLI CRISTINA DA SILVA

Corré / Moradora Indicada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Requisitante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 existência de justa causa para o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou nulidade patente no cumprimento dos mandados de busca e apreensão nem ausência inequívoca de justa causa; havia elementos mínimos de autoria e materialidade (vínculos do paciente com endereços, uso de adolescentes, sistema de monitoramento, apreensões e antecedentes/processos anteriores) que justificaram, em cognição sumária, a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Mantém-se a prisão preventiva do paciente