HC 1047978 - DECISAO

HC 1047978 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus, e, subsidiariamente quanto ao mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão, confissão, itens recuperados, reconhecimento e conexão com outro roubo), além de risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta, tornando inviável a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA PEDROSO DE MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nao Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

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Parties

VINICIUS SILVA PEDROSO DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nao Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus, e, subsidiariamente quanto ao mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, auto de apreensão, confissão, itens recuperados, reconhecimento e conexão com outro roubo), além de risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta, tornando inviável a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.