HC 1061506 - DECISAO

HC 1061506 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou cópia do decreto prisional, documento indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, a falta dessa peça inviabiliza a análise de mérito, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: George Willian de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: Nilson dos Santos Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

George Willian de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Nilson dos Santos Pedroso

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional como vício de instrução
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou cópia do decreto prisional, documento indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, a falta dessa peça inviabiliza a análise de mérito, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se