HC 1062543 - DECISAO

HC 1062543 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

VITOR GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópia do decreto prisional impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.