HC 1062659 - DECISAO

HC 1062659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada na instância ordinária, o que impede a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAWÃ KRUGER BRIG; Paciente: GUSTAVO LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Tempestividade De Rol De Testemunhas, Competência Extraordinária
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Prisão Preventiva Nulidade Processual Preclusão Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

KAWÃ KRUGER BRIG

Paciente

GUSTAVO LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 preclusão e tempestividade na apresentação de rol de testemunhas
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada na instância ordinária, o que impede a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.