HC 1062535 - DECISAO

HC 1062535 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado (garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP), houve comunicação da prisão ao juízo competente, e a ausência de realização da audiência de custódia no prazo legal constitui mera irregularidade sanável que não invalida automaticamente a preventiva; determinou-se, de ofício, a solicitação da mídia/ata ou a realização urgente da audiência de custódia no juízo onde o paciente foi preso.

Parties
Paciente: WARLEY FEITOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares

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Parties

WARLEY FEITOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de comunicação da prisão ao juízo competente
  3. 3 não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado (garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP), houve comunicação da prisão ao juízo competente, e a ausência de realização da audiência de custódia no prazo legal constitui mera irregularidade sanável que não invalida automaticamente a preventiva; determinou-se, de ofício, a solicitação da mídia/ata ou a realização urgente da audiência de custódia no juízo onde o paciente foi preso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Determina-se que o juízo competente solicite mídia e/ou ata da audiência de custódia ao Juízo da Comarca de Primavera do Leste/MT ou, caso não tenha ocorrido, providencie a realização da audiência de custódia com urgência.
  • Publique-se. Intimem-se.