RHC 225716 - DECISAO

RHC 225716 - DECISAO

Parties
Paciente: KLEBER JUNIOR BATISTA MACARIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão Monocrática Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Flagrante, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

KLEBER JUNIOR BATISTA MACARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão Monocrática Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Court Disposition

dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP
  • comparecimento periódico em juízo, quando intimado, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)