RHC 229759 - DECISAO

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O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi (premeditação e emboscada), em indícios de tentativa de fuga e destruição de provas, o que demonstra risco ao meio social e contemporaneidade dos fundamentos autorizadores do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: REGINALDO DE SOUSA LEAL; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada. Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fundamentos Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +1 more

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Parties

REGINALDO DE SOUSA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 configuração de antecipação de pena pela custódia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi (premeditação e emboscada), em indícios de tentativa de fuga e destruição de provas, o que demonstra risco ao meio social e contemporaneidade dos fundamentos autorizadores do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada. Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ordem conhecida e denegada.