HC 1061582 - DECISAO

HC 1061582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 387, §1º do CPP e no art. 12‑C, §2º da Lei 11.340/2006, ante o risco à ordem pública e à integridade da vítima, permanecendo presentes os motivos que justificaram a segregação cautelar.

Parties
Paciente: CLODOALDO BENITES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Regime Prisional, Medidas Cautelares, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Regime Prisional Medidas Cautelares Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

CLODOALDO BENITES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 387, §1º do CPP e no art. 12‑C, §2º da Lei 11.340/2006, ante o risco à ordem pública e à integridade da vítima, permanecendo presentes os motivos que justificaram a segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.