RHC 222554 - DECISAO

RHC 222554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque havia vício formal na interposição (ausência de instrumento de mandato conforme Súmula n.115/STJ), não se constatou ilegalidade manifesta apta a ser conhecida de ofício: o ingresso domiciliar foi legitimado por diligências investigativas e pela natureza permanente dos crimes, as provas não foram reconhecidas como ilícitas, a audiência de custódia realizada posteriormente sanou o vício relativo ao prazo, e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e dos antecedentes do paciente.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES NEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Crimes De Natureza Permanente, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Instrumento De Mandato (súmula 115)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violação De Domicílio Nulidade De Provas Crimes De Natureza Permanente Receptação +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES NEVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de mandato e aplicabilidade da Súmula n.115/STJ
  2. 2 alegada violação de domicílio e validade do ingresso policial
  3. 3 ilegalidade das provas por suposta invasão domiciliar baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque havia vício formal na interposição (ausência de instrumento de mandato conforme Súmula n.115/STJ), não se constatou ilegalidade manifesta apta a ser conhecida de ofício: o ingresso domiciliar foi legitimado por diligências investigativas e pela natureza permanente dos crimes, as provas não foram reconhecidas como ilícitas, a audiência de custódia realizada posteriormente sanou o vício relativo ao prazo, e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e dos antecedentes do paciente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.