HC 1062794 - DECISAO

HC 1062794 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ adentrar no mérito da decisão monocrática da origem salvo excepcionalidade, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (materialidade e indícios de autoria, preenchimento do art. 313, inciso I do CPP).

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: DAVID GUIMARÃES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Nesta Corte Superior
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Súmula N. 691 Do STF, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo (art. 16 Da Lei N. 10.826/2003), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Liminar Em Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Súmula N. 691 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

DAVID GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público após alteração do art. 311 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 e do art. 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ adentrar no mérito da decisão monocrática da origem salvo excepcionalidade, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (materialidade e indícios de autoria, preenchimento do art. 313, inciso I do CPP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.