HC 1062800 - DECISAO

HC 1062800 - DECISAO

A liminar foi indeferida por incidência da Súmula 691/STF e por ausência, prima facie, de fumus boni iuris e periculum in mora; as decisões de origem, embora sucintas, apresentaram fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública baseada na gravidade concreta dos delitos, quantidade de drogas e munições apreendidas, indícios de contumácia e existência de mandado de busca e apreensão, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 e a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: RAI LIMEIRA DA COSTA; Impetrante: Ednaldo Matheus Nunes Lima; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Água Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Interposto No STJ Após Decisão Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar, Súmula 691/stf, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Tráfico De Drogas, Posse De Munições
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Ingresso Domiciliar Súmula 691/stf Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RAI LIMEIRA DA COSTA

Paciente

Ednaldo Matheus Nunes Lima

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador Recorrido

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Água Branca

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Interposto No STJ Após Decisão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade das provas em razão de suposto ingresso domiciliar ilícito sem justa causa
  3. 3 necessidade de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por incidência da Súmula 691/STF e por ausência, prima facie, de fumus boni iuris e periculum in mora; as decisões de origem, embora sucintas, apresentaram fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública baseada na gravidade concreta dos delitos, quantidade de drogas e munições apreendidas, indícios de contumácia e existência de mandado de busca e apreensão, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 e a concessão da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.