HC 1042022 - DECISAO

HC 1042022 - DECISAO

Não se verificaram os requisitos que autorizam a prisão preventiva: a fundamentação do decreto prisional foi genérica e baseada na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (35 g de crack e 55 g de cocaína) não é exacerbada; o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e o paciente é primário. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelas instâncias ordinárias, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO MOTTA LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

LEONARDO MOTTA LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta no decreto preventivo
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os requisitos que autorizam a prisão preventiva: a fundamentação do decreto prisional foi genérica e baseada na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida (35 g de crack e 55 g de cocaína) não é exacerbada; o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e o paciente é primário. Assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelas instâncias ordinárias, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva e determinada a substituição por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEONARDO MOTTA LEITE
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelas instâncias ordinárias (art. 319 CPP)