RHC 225381 - ACORDAO

RHC 225381 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, diante da apreensão significativa de entorpecentes e de prisão em flagrante anterior em curto espaço de tempo; e nega-se a extensão dos efeitos da decisão concessiva ao corréu por ausência de similitude fático-jurídica, sendo inviável reexame de provas na via eleita.

Parties
Agravante: OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM; Corréu: Tharlyson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos, Similitude Fático Jurídica, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos Similitude Fático Jurídica Reexame De Provas

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM

Agravante

Tharlyson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva considerando a quantidade de entorpecentes e anterior prisão em flagrante
  2. 2 Se há similitude fático-jurídica entre o agravante e o corréu para extensão dos efeitos de decisão concessiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, diante da apreensão significativa de entorpecentes e de prisão em flagrante anterior em curto espaço de tempo; e nega-se a extensão dos efeitos da decisão concessiva ao corréu por ausência de similitude fático-jurídica, sendo inviável reexame de provas na via eleita.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva