HC 1052308 - ACORDAO

HC 1052308 - ACORDAO

A gravidade concreta dos fatos, a inserção da agravante em organização criminosa estruturada, a habitualidade em delito grave, o envolvimento dos filhos na prática criminosa e a condição de foragida da Justiça justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, impedindo a substituição por prisão domiciliar mesmo diante da alegada condição de mãe de menores.

Parties
Agravante: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Interesse Superior Da Criança, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Interesse Superior Da Criança Monitoramento Eletrônico

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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por gravidade do fato, organização criminosa e condição de foragida
  3. 3 Exposição de menores à prática criminosa e habitualidade delitiva como óbice à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A gravidade concreta dos fatos, a inserção da agravante em organização criminosa estruturada, a habitualidade em delito grave, o envolvimento dos filhos na prática criminosa e a condição de foragida da Justiça justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, impedindo a substituição por prisão domiciliar mesmo diante da alegada condição de mãe de menores.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.