RHC 226580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não afrontou a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental; as alegações sobre falta de contemporaneidade e violação do art. 316 do CPP configuraram inovação recursal vedada na via escolhida; e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 48 pinos de cocaína, veículo com chassi e motor adulterados, munições, tentativa de resistência à prisão, destruição de provas eletrônicas e indícios de atuação intimidatória na região) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Inovação Recursal, Princípio Da Colegialidade, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Inovação Recursal Princípio Da Colegialidade Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se há ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, considerando alegada falta de contemporaneidade e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não afrontou a colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental; as alegações sobre falta de contemporaneidade e violação do art. 316 do CPP configuraram inovação recursal vedada na via escolhida; e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 48 pinos de cocaína, veículo com chassi e motor adulterados, munições, tentativa de resistência à prisão, destruição de provas eletrônicas e indícios de atuação intimidatória na região) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a custódia preventiva de ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA