RHC 229772 - DECISAO

RHC 229772 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente porque o objeto da impetração (revogação ou substituição da prisão preventiva) já havia sido previamente formulado no HC n. 1.061.881/TO, configurando mera reiteração com as mesmas partes e idêntico objeto, o que impede o processamento.

Parties
Paciente: GILMAN RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impetração Repetida, Mera Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impetração Repetida Mera Reiteração De Pedido

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Parties

GILMAN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 Impedimento de processamento por reiteração de pedido idêntico já formulado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque o objeto da impetração (revogação ou substituição da prisão preventiva) já havia sido previamente formulado no HC n. 1.061.881/TO, configurando mera reiteração com as mesmas partes e idêntico objeto, o que impede o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.