HC 1060947 - DECISAO

HC 1060947 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, não tendo sido, portanto, esgotadas as instâncias ordinárias; em razão disso, mantém-se o indeferimento liminar do writ por fundamento diverso.

Parties
Paciente: CAUÃ SILVINO SIMOES DA SILVA; Paciente: GABRIEL VINICIUS DA SILVA GONCALVES; Paciente: JEFFERSON CARDOSO SPOSITO SILVANO; Paciente: JOSE CARLOS XAVIER DE JESUS JUNIOR; Paciente: ROBSON CICERO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência do esgotamento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Interno
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência E Jurisdição Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAUÃ SILVINO SIMOES DA SILVA

Paciente

GABRIEL VINICIUS DA SILVA GONCALVES

Paciente

JEFFERSON CARDOSO SPOSITO SILVANO

Paciente

JOSE CARLOS XAVIER DE JESUS JUNIOR

Paciente

ROBSON CICERO ALVES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva dos pacientes
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática de Desembargador
  3. 3 Exigência de interposição de agravo interno e esgotamento das instâncias ordinárias antes do acesso ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo interno, não tendo sido, portanto, esgotadas as instâncias ordinárias; em razão disso, mantém-se o indeferimento liminar do writ por fundamento diverso.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência do esgotamento das instâncias ordinárias

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, mas por fundamento diverso.
  • Publique-se e intimem-se.