HC 1061025 - DECISAO

HC 1061025 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com elementos concretos nos autos (interceptações telefônicas, afastamento de sigilos, provas documentais, mensagens que vinculam o paciente a práticas ilícitas, procuração relacionada à retirada de veículo apreendido), bem como pela demonstração de participação em organização criminosa de atuação nacional e de alta sofisticação que movimentou, segundo as instâncias, mais de 25 milhões de reais, evidenciando risco de reiteração e perigo à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente / Réu: ANDREY DA SILVA RAIMUNDO; Vítima: Ieda Maria de Souza; Suspeito / Coautor (mencionado Nos Autos): Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (denegada in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Estelionato (golpe Da "falsa Central Bancária"), Interceptação Telefônica, Afastamento De Sigilo Telefônico E Telemático
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Estelionato (golpe Da "falsa Central Bancária") Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ANDREY DA SILVA RAIMUNDO

Paciente / Réu

Ieda Maria de Souza

Vítima

Paulo

Suspeito / Coautor (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 existência de elementos concretos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com elementos concretos nos autos (interceptações telefônicas, afastamento de sigilos, provas documentais, mensagens que vinculam o paciente a práticas ilícitas, procuração relacionada à retirada de veículo apreendido), bem como pela demonstração de participação em organização criminosa de atuação nacional e de alta sofisticação que movimentou, segundo as instâncias, mais de 25 milhões de reais, evidenciando risco de reiteração e perigo à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (denegada in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine
  • Publique-se e intimem-se